TJMG 0000878-22.2022.8.13.0290

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DA MINORANTE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A modulação da fração de diminuição de pena pertinente ao crime de tráfico privilegiado pode ser fundamentada na quantidade e natureza da droga apreendida. 2. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, de rigor a rejeição dos embargos de declaração.