TJMG 0111843-89.2022.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA E FUNDADA SUSPEITA EMBASADA EM SITUAÇÃO FACTUAL - SUBSEQUENTE APREENSÃO DE DROGAS - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Tratando-se de situação de flagrância e havendo previamente fundada suspeita de sua ocorrência, os policiais estão autorizados a realizar a abordagem e busca pessoal. V.V EMBARGOS INFRIGENTES - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL HAVIDAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO - ILICITUDE DA PROVA DAÍ DECORRENTE - AUSÊNCIA, DE CONSEQUÊNCIA, DE MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE. - Evidenciada a ilegalidade da abordagem e da busca pessoal havidas, imperioso o reconhecimento da ilicitude da prova a partir daí obtida, impondo-se, assim, a absolvição do embargante quanto ao crime de tráfico de drogas estampado na denúncia, já que ausente demonstração da materialidade delitiva.