TJMG 2113012-13.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS A EVIDENCIAREM O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESES DE ORDEM MERITÓRIA. VIA INADEQUADA. ORDEM DENEGADA. - Em se tratando o Habeas Corpus de via de cognição sumária, a qual não admite o revolvimento do acervo probatório, inviável se afigura a análise das teses defensivas de ordem meritória, como a ausência de substrato a indicar a prática do tráfico de drogas.