TJMG 0010922-07.2019.8.13.0549

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPROCEDÊNCIA. DROGA APREENDIDA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA E ENTERRADA NO QUINTAL. AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.