TJMG 0001589-15.2024.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE ENTORPECENTES - TIPICIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO EXCLUSIVO NÃO DEMONSTRADO. - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - O crime de uso de entorpecente exige, para a sua configuração, elemento subjetivo específico, consistente no exclusivo uso próprio. - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório. - Satisfeita a materialidade, a autoria e a tipicidade, a condenação pelo crime de tráfico de drogas impõe-se.