TJMG 0609109-74.2023.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉ CONFESSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE - MANUTENÇÃ DA CONDENAÇÃO - PENA - EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - ART. 33,§4°, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FRAÇÃO DE 1/6 -MANUTENÇÃO. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o réu como autor dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, não tendo a defensa se desincumbido de comprovar sua negativa, art. 156 do CPP, imperiosa a manutenção da condenação. - Tendo sido apreendida uma grande quantidade de drogas, não há que se falar em aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, devendo ser mantida a aplicação na fração mínima de 1/6.