Decisão · STF

STF ARE 857429 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-03-17publicado em 2015-04-09

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concessão de pensão por morte. 3. Controvérsia decidida à luz da interpretação dada pelo Tribunal a quo a dispositivo legal aplicável ao caso (Lei 7.249/98, do Estado da Bahia). Súmula 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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