TJMG 1434493-74.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PENAS - PRIVILÉGIO - DECOTE. 1. Comprovadas autoria e materialidade delitivas concernentes ao crime de tráfico de drogas, não há como se acolher a pretensão absolutória. 2. Não preenchidos os requisitos legais, deve ser afastada a figura do tráfico minorado, com redimensionamento das penas.