TJMG 0094121-61.2012.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. A inexistência de prova segura de autoria do crime de tráfico de droga, sobretudo diante das contradições dos depoimentos colhidos em contraditório judicial, impõe a absolvição do réu. V.V. TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA MESMA LEI - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. - Demonstradas nos autos a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. - Não se aplica a causa especial de redução de pena, prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando restar comprovado nos autos que o acusado se dedica com habitualidade a atividades criminosas, não preenchendo, assim, todos os requisitos para a concessão do privilégio, que são cumulativos.