TJMG 5008363-70.2025.8.13.0261

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. ACESSO ILEGAL A CONTEÚDO DE CELULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO COM OS ENTORPECENTES ESTABELECIDO. FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. NEGATIVA INVEROSSÍMIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Autorizado o acesso ao conteúdo do telefone celular, não há que se falar em nulidade das provas. 2. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas e se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 3. Comprovadas a autoria, materialidade e destinação mercantil da droga, deve ser mantida a condenação pelo crime de tráfico.