TJMG 0000866-55.2023.8.13.0069

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO À TRAFICÂNCIA DAS DROGAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo nos autos provas concretas acerca da destinação ao tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.