TJMG 0001476-73.2024.8.13.0332

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - JUSTIFICATIVA IDÔNEA. O fato de o crime de tráfico de drogas ser cometido em concurso de agente justifica a desfavorabilidade das circunstâncias do crime e a exasperação da pena-base. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - POSSIBILIDADE. - Deve-se reanalisar determinadas circunstâncias judiciais tidas como desfavorável ao réu, quando ausente a justificativa para valorá-las de forma negativa, devendo a pena-base ser reduzida.