TJMG 0016601-64.2022.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NA SENTENÇA PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO. - Restando cabalmente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas, devida a condenação do apelado nos termos da denúncia. - Quando firmes e coerentes, os depoimentos de policiais possuem reconhecido valor probante, não podendo ser desconsiderados tão somente em razão de sua condição funcional, ainda mais quando ausente qualquer evidência de má-fé, abuso de poder ou suspeição.