TJMG 1305149-40.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA ORAL HARMÔNICA - DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - TRÁFICO - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MANUTENÇÃO - QUANTUM - EXASPERAÇÃO - CABIMENTO - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES - PENA-BASE MANTIDA. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de munições por meio de prova documental, pericial e oral harmônica, não há falar em absolvição por insuficiência probatória. Os depoimentos prestados por policiais, quando firmes, coerentes e corroborados pelos demais elementos dos autos, constituem meio idôneo de prova. Ausente demonstração segura de vínculo estável e permanente voltado à prática reiterada do tráfico, deve ser mantida a absolvição pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06. A natureza e a quantidade da droga apreendida autorizam a majoração da pena-base do crime de tráfico, observada a proporcionalidade e o critério de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. Mantém-se a pena-base do delito do art. 12 da Lei n. 10.826/03 quando ausente fundamentação concreta autônoma apta a justificar sua exasperação.