Decisão · TJMG

TJMG 0000590-08.2023.8.13.0042

Rel. Franklin Higino Caldeira Filho3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-02

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO CONDENATÓRIO - NÃO CABIMENTO. Ausentes provas judiciais aptas a demonstrar, com segurança, a prática do crime de tráfico de drogas, deve prevalecer a solução absolutória.

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