TJMG 0000719-28.2024.8.13.0058

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - INVIABILIDADE. Considerando que o autor foi flagrado comercializando porções de droga, com posterior abordagem do usuário, é de rigor a confirmação da condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, afastando-se a pretensão desclassificatória.