TJMG 5002861-15.2025.8.13.0694

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO TERMO DE APREENSÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 530-C DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APREENSÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO JUDICIAL - TERMO REGULARMENTE LAVRADO E ASSINADO POR AGENTES PÚBLICOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL DEMONSTRADA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O artigo 530-C do Código de Processo Penal insere-se no procedimento especial relativo aos crimes contra a propriedade imaterial, especialmente àqueles envolvendo violação de direitos autorais, não se estendendo às infrações penais relacionadas ao tráfico de drogas. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, bem como demonstrada a finalidade mercantil da droga apreendida, não há que se falar em absolvição ou em desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal.