TJMG 5013214-39.2025.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 01. A ausência de prova segura da destinação mercantil da droga impede a condenação por tráfico de entorpecentes. 02. A pequena quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos indicativos de comércio, autoriza a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06. 03. A denúncia anônima, desacompanhada de diligências que confirmem a prática de tráfico, não é suficiente para sustentar condenação pelo art. 33 da Lei de Drogas.