TJMG 5003822-73.2025.8.13.0073

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RELEITURA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação pelo delito de tráfico de drogas. A alegação de que o apelante é usuário de entorpecentes não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente pelo crime de tráfico ilícito de drogas, quando sua conduta se amolda aos núcleos verbais exigidos pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Impossível a concessão da benesse prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas, se o réu é reincidente, inclusive específico. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. Em que pese a reprimenda restar concretizada em quantum inferior a oito anos de reclusão, verifica-se que o réu possui maus antecedentes, o que justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. VV: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE. Não faz jus à atenuante do art. 65, III, "d", CP, o agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente a imputação.