TJMG 5030980-56.2025.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INFORMANTE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. - Para caracterização do crime de colaboração para o tráfico de drogas, não basta que o agente exerça função de informante para a prática de tráfico de drogas, é necessário que ele esteja a serviço de um "grupo, organização ou associação" voltada ao comércio de entorpecentes. V.V. - Comprovado que o agente, com o uso de rádio comunicador, alertou a chegada de policiais ao local em que praticado o tráfico ilícito de drogas, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 37 da Lei 11.343/06, ficando afastado o pleito absolutório. - Para a configuração do delito descrito no art. 37 da Lei 11.343/06, não é necessário que se tenha, concretamente, a determinação de um específico grupo, associação ou organização, a quem a conduta descrita no tipo penal é destinada.