TJMG 0022864-59.2020.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE - INADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE- ACUSADO QUE CONFESSA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES - CABIMENTO - REMESSA AO JUÍZADO ESPECIAL. - Se, pelo teor das provas coligidas aos autos, não é possível se afirmar de maneira categórica a mercancia de entorpecentes por parte do acusado, deve-se desclassificar a conduta denunciada como tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28 da Lei de Tóxicos, referente ao delito de uso de drogas. - Suficientemente comprovado que o recorrente praticou o crime de tráfico de drogas, deve ser mantida sua condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, não havendo que se falar, portanto, em desclassificação para o crime de posse de entorpecente para o consumo pessoal. 2. Em observância aos vetores do artigo 42 da Lei de Drogas, é cabível a aplicação da fração redutora máxima pertinente à minorante do tráfico, em benefício do agente.