Decisão · TJMG

TJMG 0006858-57.2025.8.13.0188

Rel. Cassio De Souza Salome7ª Câmara Criminaljulgado em 2026-04-15publicado em 2026-04-16

PENAL

EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELO PRIVILÉGIO - EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO DO AGENTE AO TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NON REFORMATIO IN PEJUS. - O crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. Pena diminuta que se mantem, face ausência de recurso ministerial.

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