Decisão · TJMG

TJMG 0120766-36.2025.8.13.0433

Rel. Matheus Chaves Jardim2ª Câmara Criminaljulgado em 2026-07-02publicado em 2026-07-03

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A DESTINAÇÃO AO TRÁFICO DAS DROGAS APREENDIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo nos autos provas concretas acerca da destinação ao tráfico das drogas apreendidas, deve ser mantida a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/06.

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