TJMG 1922914-19.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO - INCABÍVEL - RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de Tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não se pode falar em desclassificação de Tráfico para Uso de drogas quando não promovido Aditamento à Denúncia pelo órgão ministerial, sob a regra do art. 384 do CPP. 3. Devidamente fundamentada a fração de redução referente ao §4º do art. 33 da Lei de Drogas, impossível a aplicação do "quantum" em patamar máximo. 4. Incabível a restituição de quantia em dinheiro apreendida, uma vez demonstrado que está relacionada à prática do Tráfico de Drogas. 5. Negar provimento ao Recurso.