TJMG 0013360-64.2021.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA DE PRÁTICA DE CRIME - VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita de que o suspeito esteja a praticar conduta ilícita, mormente quando confirmado o estado de flagrância do crime de tráfico de drogas. Inviável o acolhimento das teses absolutória ou desclassificatória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza a prática do crime de tráfico de drogas pelo réu. Comprovado o envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas, deve ser mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei de Drogas.