TJMG 0066703-49.2019.8.13.0699

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA EM AMBOS OS DELITOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. A utilização da quantidade e natureza da droga para aumentar a pena-base tanto no crime de tráfico quanto no de associação para o tráfico de drogas não configura bis in idem, dada a autonomia dos delitos (art. 42 da Lei 11.343/06).