Decisão · TJMG

TJMG 0223054-87.2004.8.13.0210

Rel. Paulo Cezar Dias3ª Câmara Criminaljulgado em 2006-01-31publicado em 2006-03-15

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA APREENDIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ""IN DUBIO PRO REO"". Inexistindo prova de que a droga apreendida em poder da acusada era destinada ao comércio ilícito, justifica-se a desclassificação do delito para o art. 16 da Lei 6.368/76.

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