TJMG 5004597-08.2020.8.13.0027

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FUNCIONÁRIO - AGRESSÃO DESPROPORCIONAL - LEGÍTIMA DEFESA - AFASTADA - CULPA CONCORRENTE - INOCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. -A responsabilidade objetiva, in casu, decorre do fato de que o crime de homicídio praticado em face da vítima foi praticado por empregado da empresa, atraindo as disposições do art. 932, III e 933 do Código Civil. -A legítima defesa é causa excludente da ilicitude e, por conseguinte, exclui a responsabilidade do réu, pela ausência de ato ilícito, o que não ficou comprovado nos autos. - A fixação da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.>