TJMG 0010987-36.2022.8.13.0439

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR - TENTATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENCA - DECISÃO RESPALDADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA VIDA PARA OUTRO - AUSENCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão de pronúncia quanto à materialidade é pautada no "in dubio pro reo", exigindo-se, nesse caso, a certeza da existência do crime. Entretanto, quanto à autoria, a pronúncia é pautada no principio "in dubio pro societate", afinal, bastam meros indícios. Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 155 do CPP quando a pronúncia se apoia em acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o qual ratificou os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. - Havendo fortes elementos nos autos que indicam que o recorrente tinha o animus de matar ou, ao menos, assumiu o risco de fazê-lo, impossível a desclassificação do crime doloso contra a vida para crime de transito culposo. Conforme a Súmula 64 deste Egrégio Tribunal de Justiça, as qualificadoras só devem ser decotadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou inteiramente descabidas.