TJMG 0038071-66.2017.8.13.0607

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, DE PLANO, DO DOLO HOMICIDA - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EXCLUSÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, apenas a comprovação da materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária, nesta fase processual, prova plena ou juízo de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. - A existência de versões conflitantes acerca da dinâmica delitiva e da intenção do agente não autoriza, por si só, a despronúncia ou a desclassificação da imputação, especialmente quando a versão acusatória encontra respaldo mínimo em elementos probatórios judicializados, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir as controvérsias fáticas relativas ao animus necandi. - As qualificadoras somente podem ser afastadas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do conjunto probatório, hipótese não verificada quando os autos revelam histórico pretérito de desavenças e violência entre as partes.