TJMG 0002814-15.2022.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ELEMENTOS DA CULPA - VIOLAÇÃO AOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO - CONDUTAS CULPOSAS EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - PENAS-BASE FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DESCRITA NO ART.302,§1°, INCISO II, DO CTB EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS FIXADAS - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para configuração do delito culposo é necessária a demonstração de que os agentes tenham violado seus deveres objetivos de cuidado, devendo ser previsível que suas condutas poderiam causar o resultado lesivo ocorrido. 2. Existindo provas suficientes de que os réus violaram seus deveres objetivos de cuidado, deve ser mantido o decreto condenatório. 3. Tendo sido fixadas as penas-base no patamar mínimo legal, deve ser procedida a redução, de ofício, da pena prevista no art.293 do CTB, em observância ao princípio da proporcionalidade. 4. Sendo desproporcional o valor das prestações pecuniárias fixadas no primeiro grau, impõe-se sua redução de ofício. 5. Recursos não providos.