TJMG 0019374-87.2023.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESTEMUNHOS E RELATÓRIOS POLICIAIS QUE AMPARAM A TESE ACUSATÓRIA - PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 413 do CPP), sendo vedado o aprofundamento exauriente do exame das provas, sob pena de invasão da competência constitucional do Conselho de Sentença. 2. Existindo relatos testemunhais e colheita de informações policiais que apontam a participação dos réus no evento criminoso, a tese de impronúncia por insuficiência de provas não prospera nesta fase processual. 3. As qualificadoras articuladas na denúncia e mantidas na pronúncia só devem ser decotadas quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do conjunto probatório. Havendo suporte mínimo para a configuração do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, cabe ao Tribunal do Júri a análise soberana da inteireza da acusação.