TJMG 0002590-83.2024.8.13.0223

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. NECESSIDADE. PENA-BASE REDIMENSIONADA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Constatada a necessidade de ajuste na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a correção por parte da instância revisora, com o consequente redimensionamento da pena-base. - Reconhecida a semi-imputabilidade do réu, a escolha da fração de redução de pena deve ser suficientemente fundamentada. Ausente motivação concreta, cabe à instância revisora a alteração para o máximo previsto. - O assistido pela Defensoria Pública é presumidamente hipossuficiente e, embora faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, não lhe é cabível a isenção de tal pagamento, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial deste e. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002.