TJMG 0001759-41.2022.8.13.0470

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E EXTORSÃO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DECORRENTE DA REDAÇÃO DOS QUESITOS - OCORRÊNCIA - TESE DEFENSIVA FORMULADA PERANTE O CONSELHO DE SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS JURADOS - DEVIDA INSURGÊNCIA NA SESSÃO PLENÁRIA - INEGÁVEL PREJUÍZO À DEFESA - JULGAMENTO ANULADO - MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. - Suscitada tese pela Defesa em Plenário que interfira na análise quanto ao animus do acusado na conduta imputada, deve ser formulado quesito próprio aos Jurados, sob pena de inegável prejuízo à Defesa e consequente anulação do julgamento do Tribunal do Júri.