TJMG 0074664-23.2019.8.13.0317

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INDUVIDOSA - DECOTE DA QUALIFICADORA RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL - NECESSIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DEMONSTRADA. - Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juiz se convença da existência do crime e dos indícios de autoria, ou seja, havendo dúvida, ainda que mínima, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para a decisão final. - Inexistindo prova inequívoca de que o réu tenha agido sob o manto da legítima defesa, deve a decisão ficar a cargo dos Jurados quando do julgamento pelo Tribunal do Júri. - Ausente qualquer elemento indiciário a permitir a conclusão pela motivação fútil do delito, deve ser decotada a qualificadora do inciso II do §2º do artigo 121 do Código Penal, já que manifestamente improcedente.