TJMG 0000469-36.2022.8.13.0358

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CLEMÊNCIA - DECISÃO DO JÚRI - ADOÇÃO DE TESE - PROVA MÍNIMA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal do Júri somente deverá ser cassada se manifestamente contrária ao conjunto probatório produzido, não havendo que se falar em nulidade do julgamento em razão da adoção de uma das teses apresentadas. 2. Tendo sido sustentados pela defesa do réu, durante a instrução processual, elementos mínimos a corroborar a concessão do pedido de clemência, não há que se falar em contrariedade da decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em observância à soberania dos veredictos do júri (art.5°, XXXVIII, "c" da CRFB/88). 3. Recurso não provido.