TJMG 0002622-80.2024.8.13.0549

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - RECURSO MINISTERIAL INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - TEMA REPETITIVO 959 DO STJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - SESSÃO PLENÁRIA GRAVADA EM SISTEMA AUDIOVISUAL - MÍDIA INAUDÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO ÁUDIO - VÍCIO INSANÁVEL - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE DO JULGAMENTO - SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JÚRI - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE. - Considerando que o termo inicial da contagem do prazo recursal para o órgão ministerial é a data do recebimento dos autos na repartição administrativa do Ministério Público, verifica-se que, no presente caso, o recurso de apelação é tempestivo, pois interposto dentro do quinquídio legal. - Constatando-se que a mídia contendo a gravação da sessão plenária está inaudível e que a falha técnica é irrecuperável, impossibilitando o acesso à prova oral colhida perante o Conselho de Sentença, impõe-se a anulação do julgamento, por ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, ficando prejudicada a análise do mérito recursal.