TJMG 0077851-50.2011.8.13.0210

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - DECISÃO LASTREADA EM PROVA IRREPETÍVEL - VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP -DECOTE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS PRESENTES - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria. Se a vítima não prestou depoimento judicial porque veio a óbito no curso do processo, suas declarações em sede inquisitorial devem ser consideradas como prova irrepetível, observada a exceção trazida na parte final do art. 155 do CPP, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostra totalmente improcedente diante dos indícios presentes nos autos, deve ela ser mantida para ulterior manifestação do Tribunal do Júri, que é o órgão competente para julgá-las, conforme o enunciado da Súmula 64 deste Tribunal.