TJMG 4083346-30.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE WRIT - APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INOCORRÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS EXTRAÍDA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado, consoante inteligência da Súmula 53 do TJMG. A análise da alegada participação de menor importância do paciente demanda incursão aprofundada no conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. A ausência de tópico específico acerca da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão não implica nulidade da decisão quando de sua fundamentação é possível extrair, de forma clara, a imprescindibilidade da custódia cautelar diante das circunstâncias concretas do caso. Inexistente constrangimento ilegal, impõe-se a denegação da ordem na parte conhecida.