TJMG 1674181-69.2015.8.13.0024

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. ACATAMENTO, PELOS JURADOS, DA TESE ACUSATÓRIA DE ANIMUS NECANDI COM RESPALDO EM PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. - O acolhimento, pelos jurados, de tese acusatória da existência de animus necandi, com respaldo em elementos de convicção produzidos nos autos, afastando a tese de legítima defesa, não se mostra manifestamente contrária às provas dos autos. - O acolhimento da qualificadora do motivo torpe, sem qualquer elemento nos autos que a sustente, revela-se manifestamente contrária ao acervo probatório e justifica a cassação do veredicto, com a consequente submissão do apelante a novo julgamento perante o júri popular. V.V. - A exclusão de qualificadoras somente ser admissível quando flagrantemente descabidas, sem qualquer apoio no substrato probatório dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, hipótese não verificada in casu. Indemonstrada, portanto, a manifesta improcedência da referida qualificadora, há de se rejeitar a hipótese de nulidade, em reverência à soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri.