TJMG 0139937-73.2010.8.13.0313

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. PRESUMIDA. CADEIA PÚBLICA. MORTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. Independentemente da culpa, é presumida a responsabilidade do ente estatal que, em havendo homicídio de recolhido em cadeia pública, deixa de efetuar a devida vigilância. Deve ser fixada indenização por danos morais experimentados pelo filho em razão do óbito de seu genitor, assim como, a título de danos materiais, é devida pensão mensal em favor dele.