TJMG 1014745-67.2019.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - FEITO EM REGULAR TRAMITAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURAD. - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando verificado o trâmite regular do feito e a proximidade de encerramento da instrução processual. V.V. - Considerando que o paciente está preso há mais tempo que o prazo determinado por lei, e, considerando, ainda, que a delonga na prestação jurisdicional não foi causada pela defesa, evidente o constrangimento ilegal suportado pelo acusado.