TJMG 0039157-57.2016.8.13.0106

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS - AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. Tratando-se de ação objetivando reparação civil em razão de crime de homicídio, o termo inicial para contagem do prazo prescricional trienal (artigo 206, § 3º, V, do Código Civil) é a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.