TJMG 0007093-66.2014.8.13.0040

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE CONEXO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL QUE INSERIU A QUALIFICADORA "FEMINICÍDIO". CONDUTA CARACTERIZADA COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG Nº 977/2021. 1. Conforme artigo 3º, III, "d", da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 977/2021, compete à 9ª Câmara Criminal Especializada o julgamento dos recursos interpostos nos autos de ação que apura crime de feminicídio (inciso VI do § 2º do artigo 121 do Código Penal), assim como o julgamento do crime de homicídio qualificado por motivo torpe (inciso I), ainda que não tenha sido capitulado na qualificadora do inciso VI, se a conduta do réu amolda-se àquela prevista para o feminicídio e foi praticada em momento anterior à alteração do Código Penal que inseriu essa qualificadora. 2. Cabe à 9ª Câmara Criminal Especializada, nos termos do inciso III do artigo 3º da Resolução do TJMG nº 977/2021, o julgamento dos feitos relativos aos crimes de sua competência previstos na aludida resolução, assim como os crimes a ele conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri.