TJMG 0006015-57.2015.8.13.0216

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NORTEADA PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO ESPECÍFICA DA LEGÍTIMA DEFESA E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA QUESITAÇÃO - MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA 28 DO TJMG - RECURSO DESPROVIDO. A decisão do Conselho de Sentença é norteada pela íntima convicção, sem a prevalência de conhecimentos técnicos, de modo que o corpo de jurados é livre para tomar suas decisões durante a votação de cada quesito, de acordo com o seu livre convencimento e baseando-se nas provas apresentadas. Com as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.689/2008, houve a simplificação dos quesitos, em especial aqueles concernentes às teses defensivas, de modo que diante da resposta negativa do Conselho de Sentença ao quesito genérico da absolvição, a ausência de formulação de quesitos específicos sobre a tese de legítima defesa e legítima defesa putativa não enseja nulidade. Conforme previsto na súmula 28 deste Egrégio Tribunal, "a cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". Verificado que a decisão dos jurados não está dissociada das provas colacionadas no caderno processual e suficientemente demostrada a prática do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não há que se falar em reforma do veredicto do Júri.