TJMG 0012817-48.2013.8.13.0699

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO: CASSAÇÃO DO VEREDICTO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALMENTE PRODUZIDAS. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDAMENTADAS UNICAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO. TESTEMUNHA QUE SE RETRATOU DAS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 155 DO CPP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (PRECEDENTES DO C. STJ E DO C. STF). JULGAMENTO CASSADO. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de matéria de competência do Tribunal do Júri, não se permite meticulosa e profunda valoração das provas, sob pena de se ofender o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. O artigo 155 do CPP, que condiciona a sentença condenatória à produção de provas e a proíbe se existentes apenas elementos do inquérito, é aplicável ao procedimento do Tribunal do Júri, tanto à fase de pronúncia quanto ao julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Se a única informação quanto à autoria do crime foi prestada em fase extrajudicial e, posteriormente, retratada em audiência preliminar e no Plenário do Tribunal do Júri, não foram produzidas provas quaisquer para a condenação proferida. 4. Recurso provido, para cassar o julgamento.