TJMG 0002674-07.2022.8.13.0045

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÓPRIA SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. - Na hipótese de denúncia pela prática de crime doloso contra a vida, o procedimento a ser observado é aquele previsto no Capítulo II do Titulo I, do Código de Processo Penal, regulado nos artigos 406 e seguintes do diploma processual penal. Ao final da instrução, nos exatos termos do artigo 419 do CPP, se o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1º do artigo 74 do CPP e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja. Evidentemente, não poderá, na oportunidade, examinar o mérito, o que caberá ao juiz a quem for redistribuído o feito, uma vez passada em julgado a decisão desclassificatória.