TJMG 5002636-89.2023.8.13.0459

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), NA MODALIDADE TENTADA - RECURSO MINISTERIAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE) - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TEMA Nº 1068 DO STF - REPERCUSSÃO GERAL E EFEITO VINCULANTE. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §3º, do CP, ainda que o Réu seja Primário e o quantum de reprimenda seja inferior a oito anos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.235.340/SC (Tema n° 1068), firmou a tese de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".