TJMG 0111493-77.2011.8.13.0480

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTÁXI. EDITAL. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ANTECEDENTE CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Não se revela ilegal ou abusivo o indeferimento da habilitação do impetrante para os serviços de mototaxista estabelecidos no edital de concorrência, que exige dos candidatos apresentação de certidão do distribuidor criminal, atestando bons antecedentes.>