TJMG 0002542-12.2023.8.13.0110

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja cabível eventual nulidade, é necessária a comprovação de que o réu tenha sido prejudicado de alguma forma, o que não restou evidenciado nos autos, sobretudo considerando que o exame em questão foi realizado por médico perito devidamente capacitado para tanto, além de ter sido baseado nas fichas de atendimento emergencial da vítima, não havendo qualquer motivação para a sua desconsideração. 2. Na fase de pronúncia, o decote de qualificadora só é possível se manifestamente improcedente, descabida e sem qualquer apoio no processo, caso contrário deve ser mantida para futura análise pelo Tribunal do Júri, como na espécie.